x
x
x
Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.704/11 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.704 de 22.12.2011

DOM-Campo Grande: 23.12.2011

Dispõe sobre o cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre atividade de Construção Civil e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 7º do Dec. nº 12.523, de 23.12.2014.

NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial as contidas nos artigos 55, § 7º, 59 e 113, da Lei Complementar nº 59 de 2/10/2003,

Considerando os índices de custos unitários básico da Construção Civil fixado através do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos - SINAPI divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

Considerando que atualmente o IBGE apura e publica esse índice mensalmente e por unidade da federação;

Considerando que se torna mais justo e real a atualização dos valores do preço do serviço da construção civil indicado pelo SINAPI;

DECRETA :

Art. 1º Para efeito do cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre o serviço de Construção Civil, fica aprovada a tabela de valores constante no anexo único deste Decreto.

Art. 2º Fica adotado o Índice de custos unitários básicos para o serviço de Construção Civil fixado através do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos - SINAPI para Mato Grosso do Sul apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, caso seja extinto será adotado outro índice oficial que o substitua.

Parágrafo único. Para definição do Índice do SINAPI, será utilizado o correspondente ao mês de Novembro de cada exercício.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?