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Dec. Mun. Londrina/PR 1.230/11 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.230 de 08.12.2011

DOM-Londrina: 22.12.2011

Revoga integralmente o § 3º do artigo 2º do Decreto nº 175, de 11 de março de 2008 que estabelece procedimentos para denúncia espontânea do "ISS Habite-se" para fins de parcelamento, de obras exclusivamente residenciais e uni familiares de pessoas físicas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam integralmente revogados, o § 3º do artigo 2º do Decreto nº 175, de 11 de março de 2008, acrescido pelo Decreto nº 810, de 9 de agosto de 2010 e o Decreto 823, de 11 de agosto de 2010, que estabelece normas e procedimentos para denúncia espontânea do "ISS Habite-se" para fins de parcelamento, de obras exclusivamente residenciais e uni familiares de pessoas físicas.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Londrina, 8 de dezembro de 2011.

Homero Barbosa Neto

Prefeito do Município

Marco Antonio Cito

Secretário de Governo

Edson Antonio de Souza

Secretário de ( continua ... )

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