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Port. SUTRI - MG 143/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 143 de 22.12.2011

DOE-MG: 23.12.2011

Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 67, de 3 de setembro de 2010, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA),

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 67, de 3 de setembro de 2010, fica acrescido do seguinte item:

"

15 Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Barbacena17.092784/0001-28 Barbacena 16/12/2011 31/12/2012

".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de dezembro de ( continua ... )

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