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ADE SRRF/8ª RF 32/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 32 de 19.12.2011

D.O.U.: 23.12.2011

Habilita ao REPETRO, até 15/01/2012, a empresa que menciona.


A CHEFE da DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - DIANA da SUPERINTENDÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida no inc. I do art. 1º da Portaria SRRF08/G nº 74, de 15 de junho de 2011, publicada no Boletim de Serviço DAMF/SP nº 24, de 17 de junho de 2011, nos termos e condições da Instrução Normativa RFB nº 844, de 09 de maio de 2008, e à vista do que consta do processo nº 12782.000057/2011-07

Declara:

1. Fica a empresa PETRO-SANTOS LTDA, com sede no município de Guarujá - SP, na Rua Senador Salgado Filho, 356 - Jardim Santanense - Vicente de Carvalho, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.891.196/0001-75, habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural de que trata o art. 1º da IN/RFB nº 844/2006 durante a execução dos contratos relacionados no item 2, abaixo.

2. A presente habilitação é válida até 15 de janeiro de 2012, para prestação de serviços na Bacia de Campos - Bloco - BM-C-7, pela embarcação "SEA PANTHER", em conformidade com o Contrato de Serviços nº 4502359606 - 2011 firmado entre a PETROSANTOS LTDA e a STATOIL BRASIL ÓLEO E GÁS LTDA, concessionária da respectiva área conforme o Contrato ANP nº 48000.003887/2000.

3. Esta habilitação estende-se ao estabelecimento de CNPJ/MF nº 05.891.196/0002-56.

4. Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação ora concedida poderá ser suspensa ou cancelada na hipótese da ocorrência de quaisquer das situações previstas no art. 34 da IN/RFB nº 844/2008.

5. Eventuais prorrogações do contrato serão objeto de novo ato declaratório executivo.

6. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

SANDRA IVETE RAU ( continua ... )

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