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LC Mun. Guaramirim/SC 9/01 - LC - Lei Complementar do Município de Guaramirim/SC nº 9 de 31.12.2001

DOM-Guaramirim: 31.12.2001

Acrescenta, altera e revoga artigos da Lei Complementar nº01/94-Código Tributário Municipal.


Mário Sérgio Peixer, Prefeito Municipal de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº001/94 de 28 de dezembro de 1994 - Código Tributário Municipal de Guaramirim passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 57. (...).

I - (...).

II - Nas hipóteses de inciso III do artigo 54, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindindo a decisão condenatória."

"Artigo 59. (...).

I - (...).

II - (...).

III - (...).

IV - (...).

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipa em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento."

"Artigo 63. (...).

I - (...).

II - (...).

§ 1º. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação, não se computa para efeito de prescrição de direito à cobrança de crédito."

"Artigo 70. (...).

I - (...).

II - ( continua ... )

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