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LC Mun. Guaramirim/SC 13/07 - LC - Lei Complementar do Município de Guaramirim/SC nº 13 de 06.09.2007

DOM-Guaramirim: 06.09.2007

(Altera os artigos 29 e 48 e revoga o artigo 20 da Lei Complementar nº 7 de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.)


Mário Sérgio Peixer, Prefeito Municipal de Guaramirim, no uso de suas atribuições, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 29 e 48 passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 29. Fica instituída a "Declaração de Informações Fiscais" - DIF, onde os contribuintes e os responsáveis por substituição tributária e retenção na fonte do ISS deverão informar mensalmente ao fisco municipal o montante relativo ao faturamento dos serviços prestados e tomados por meio da rede mundial de computadores, internet, em software/aplicativo a ser fornecido pela municipalidade conforme regulamento."

"Artigo 48. A partir do início da operação do software/aplicativo previsto na obrigação acessória a que se refere o artigo 29 desta lei ficam os livros fiscais de registro de serviços dispensados da homologação anual efetuada pelo fisco municipal, devendo estes somente ser apresentados quando solicitados."

Art. 2º Fica alterado o título da sub-seção III, seção XII do capítulo I, passando a vigorar como "DOS LIVROS FISCAIS E DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS - DIF.

Art. 3º Fica revogado o artigo 20 da Lei Complementar nº 7 de 30 de Dezembro de 2003.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 06 de setembro de 2007

Mário Sérgio Peixer

Prefeito Municipal

Marcelo Amadeu ( continua ... )

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