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Dec. Mun. Cassilândia/MS 2.601/09 - Dec. - Decreto do Município de Cassilândia/MS nº 2.601 de 06.07.2009

DOM-Cassilândia: 06.07.2009

Institui a Nota Fiscal Série Única e dá outras providências.


Carlos Augusto da Silva, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o Poder Publico, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

Considerando a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Cassilândia/MS, o sistema de gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, para controle e acompanhamento da arrecadação do tributo, através da nota fiscal série única, emitida pela Secretaria de Finanças, do Departamento de Tributações.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, fica aprovado o programa gerenciador de:

I - nota fiscal padronizada, de série única;

II - autorização para impressão de documentos fiscais;

III - guia de recolhimento;

IV - emissão do livro fiscal;

V - relatórios administrativos e relatórios de uso exclusivo do Fisco Municipal;

VI - outros documentos.

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal Padronizada série única

Art. 2º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da Lei Complementar Federal 116/2003, e Lei Complementar Municipal 075/2003, utilizarão Notas Fiscais de Serviços padronizadas série única, a serem distribuídas exclusivamente pela Prefeitura Municipal, de forma gratuita, impressas no Departamento de Tributações, com código de barras e em formulários de segurança, no modelo regulamentado pela Prefeitura.

§ 1º. Fica regulamentado o modelo padronizado de documento fiscal, denominado NE Nota Fiscal de Serviços - Série Única, em três vias, no formato de 200 mm x 215,9 mm, em formulário contínuo, confeccionadas com quesitos de ( continua ... )

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