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LC Mun. Porto Alegre/RS 327/94 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 327 de 15.07.1994

DOM-Porto Alegre: 19.07.1994

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993, que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º O imposto retido, na forma do art. 1º, será apurado decendialmente e convertido em quantidade de Unidade Financeira Municipal (UFM) diária, pelo valor desta no 1º (primeiro) dia útil do decêndio seguinte ao de apuração.

§ 1º. O imposto deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de competência, ficando sujeito, a partir dessa data à incidência de juros e multa, na forma da legislação em vigor.

§ 2º. Ainda que não haja a retenção do ISSQN, os responsáveis serão obrigados ao seu recolhimento na forma disciplinada nesta Lei Complementar.

§ 3º. Os substitutos tributários ficam dispensados dos juros e multas de mora, de que trata o § 1º deste artigo, a partir de 1º de janeiro de 1994, até a entrada em vigor desta Lei Complementar, desde que o recolhimento do imposto tenha ocorrido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência, e corrigindo na forma da lei vigente no período."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 1994.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POSTO ALEGRE, 15 de julho de 1994.

TARSO ( continua ... )

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