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LC Mun. Guaramirim/SC 10/09 - LC - Lei Complementar do Município de Guaramirim/SC nº 10 de 05.10.2009

DOM-Guaramirim: 05.10.2009

Institui a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica - NFS-E no município de Guaramirim.


O Prefeito Municipal de Guaramirim, no uso de suas atribuições, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFS-e) que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

§ 1º. Caberá ao regulamento disciplinar a emissão na Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônicos e definir os contribuintes que estão autorizados a emiti-la.

Art. 2º O Município de Guaramirim disponibilizará aos contribuintes usuários da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica, aplicativo/web, responsável pelo controle e emissão do documento fiscal através da rede mundial de computadores.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaramirim/SC, 05 de outubro de 2009.

EVALDO JOÃO JUNCKES

Prefeito Municipal ( continua ... )

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