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Lei Mun. Guarulhos/SP 6.437/08 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.437 de 10.11.2008

DOM-Guarulhos: 11.11.2008

(Altera os §§ 10, 11 e 12 e acrescenta o § 13 ao artigo 10 da Lei nº 5.986, de 29/12/2003, que institui o Lançamento, Arrecadação e Fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, definindo a interpretação do preço do serviço contido nos itens 17.04 e 17.05 da lista de serviços.)


O Prefeito do Município de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Os §§ 10, 11 e 12 do artigo 10 da Lei nº 5.986, de 29 de dezembro de 2003, a qual disciplina o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, passam a vigorar com as seguintes redações:

"§ 10. Na prestação de serviço de colocação ou fornecimento de mão-de-obra de trabalho temporário, estabelecida na Lei Federal nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a base de cálculo para efeito de recolhimento do Imposto Sobre Serviços é o valor correspondente a taxa de administração, revestida no valor da remuneração auferida pelos serviços prestados, previsto no subitem 17.05, calculada em conformidade com o parágrafo seguinte.(NR)

§ 11. Do preço do serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária apurado pelo valor total do faturamento deverão ser deduzidas as parcelas relativas aos seguintes valores:

I - dos salários pagos aos empregados locados nas respectivas empresas tomadoras de serviço, conforme folha de pagamento;

II - dos encargos trabalhistas e previdenciários incidentes na forma da lei sobre a folha de pagamento, excluídas as liberalidades;

III - dos benefícios sociais concedidos ao trabalhador em virtude da lei ou convenção coletiva de trabalho. (NR)

§ 12. A base de cálculo para empresas prestadoras de serviço de agenciamento ou colocação de mão-de-obra, não enquadradas na Lei Federal nº 6.019, de 1974, previstas no item 17.04 da lista de serviços anexa e que não envolvam fornecimento de mão-de-obra em caráter fixo, será a taxa de administração pelo serviço de mera colocação do trabalhador no emprego." ( continua ... )

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