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Port. SMA/Concórdia - SC 166/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CONCÓRDIA - SMA/Concórdia - SC nº 166 de 02.12.2011

DOM-Concórdia: 14.12.2011

(Estabelece o Calendário Fiscal para cobrança da Contribuição de Melhoria, referente à pavimentação asfáltica da Rua Aquiles José Perondi.)


A Secretária de Administração do Município de Concórdia, em exercício.

No uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 24/2011, de 13 de janeiro de 2011.

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer o Calendário Fiscal para cobrança da Contribuição de Melhoria, referente à pavimentação asfáltica da Rua Aquiles José Perondi, de que trata o Edital nº 5/2011, prevista no art. 130 e seguintes do Código Tributário Municipal, conforme tabela abaixo:

ParcelasÚnica1ª parcela2ª parcela3ª parcela4ª parcela5ª parcela
Vencimentos10.1.201210.1.201210.2.201210.3.201210.4.201210.5.2012
6ª parcela7ª parcela8ª parcela( continua ... )

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