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Dec. Mun. Campina Grande do Sul/PR 118/11 - Dec. - Decreto do Município de Campina Grande do Sul/PR nº 118 de 29.11.2011

DOM-Campina Grande do Sul: 02.12.2011

Dispõe sobre a forma de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para obras e construções.


O Prefeito Municipal de Campina Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor.

Considerando a necessidade de reconhecer e incentivar as construções e a legalização de obras de edificação realizadas no município, especificamente as destinadas exclusivamente para moradia e sob a responsabilidade do proprietário do imóvel.

Considerando que a tabela PINI indicada no artigo 49, § 3º da Lei nº 01/2005 não é pública, pois o acesso as suas informações é cobrado, e as suas atualizações devem ser adquiridas mensalmente,

Considerando o Termo de Cooperação técnica firmado entre a Prefeitura Municipal de Campina Grande Sul, o CREA/PR - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná, e o SindARQ/PR - Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Paraná e o SENGE/PR - Sindicato de Engenheiros no Paraná, denominado CASA FÁCIL, que te por objetivo facilitar o acesso da população de baixa renda às condições necessárias para a construção ou reforma de moradia popular,

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizada a aplicação da tabela CUB-PR, atualizada mensalmente pelo SINDUSCON/PR, em substituição a tabela PINI, prevista no Art. 49, § 3º do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 01/2005), a fim de identificar o custo da obra.

Art. 2º Para fins de apuração da mão de obra, base de cálculo do ISS, na forma do Art. 49, § 3º do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 01/2005), considerar-se-á a proporção mínima de 40% sobre o custo total da obra.

Art. 3º Para os casos de unidades unifamiliares de uso próprio, não destinadas a fim de comercialização, desde que já não exista obra sobre o imóvel, para fins de apuração da mão de obra, base de cálculo do ISS, a cobrança se dará da forma que segue:

I - serão isentas as construções para o Programa Casa Fácil;

II - considerar-se-á a proporção mínima de 20% sobre o custo total da obra para construções de até 100 m²;

III - considerar-se-á a proporção mínima de 28% sobre o custo total da obra para construções entre 101 e 150 m².

§ 1º. Serão beneficiados com o disposto nesse artigo apenas aqueles que não tiverem outro imóvel no município.

§ 2º. Este artigo não se aplicará aos casos em que a obra esteja sendo realizada para fins comerciais, para construções acima de 150 m², bem como aos condomínios, casos em que se aplicará o disposto no Art. 2º deste Decreto.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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