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Dec. Mun. Campina Grande do Sul/PR 117/11 - Dec. - Decreto do Município de Campina Grande do Sul/PR nº 117 de 29.11.2011

DOM-Campina Grande do Sul: 02.12.2011

Regulamenta o § 2º do Artigo 49 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 01/2005).


O Prefeito Municipal de Campina Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

Considerando a necessidade de regulamentar o disposto no § 2º do Artigo 49 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 01/2005),

DECRETA :

Art. 1º O prestador de serviços previsto nos itens 7.02 e 7.05 do Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 01/2005, conforme autoriza o § 2º do Art. 49 da referida Lei, poderá excluir da base de cálculo do ISS, o material empregado na obra, somente se os valores não ultrapassarem o previsto no estudo técnico e desde que respeitado o que segue:

I - Previamente, comunicar o Setor de Auditoria/Fiscalização da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul, quanto à instalação do canteiro de obras;

II - Providenciar, desde o início da execução da obra, a abertura de conta contábil em seu centro de custo, trazendo de forma separada os materiais empregados na obra;

III - Enviar mensalmente relatório e cópia das notas fiscais empregadas na obra, bem como o razão analítico do centro de custo da obra.

IV - Prestar conta ao final da obra, de todos os documentos necessários requeridos ou não pela Fiscalização, com finalidade de formatar o encerramento e lançamento do valor do ISS a ser apurado.

Parágrafo único. A base de cálculo do ISSQN, para o caso de não atendimento pelo prestador de serviços ao que dispõe este artigo, deverá incidir sobre a totalidade da nota fiscal emitida e/ou do total arbitrado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Campina Grande do Sul, 29 de novembro de 2011.

LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO

Prefeito ( continua ... )

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