x
x
x
Dec. Mun. Guarujá/SP 7.450/05 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 7.450 de 18.02.2005

DOM-Guarujá: 18.02.2005

Dispõe sobre a apuração do custo de mão de obra na construção civil, para efeito da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para o exercício de 2005.


FARID SAID MADI, Prefeito Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere,

DECRETA :

Art. 1º O custo da mão de obra na construção civil, para efeito de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no Exercício de 2005, será apurado em conformidade com as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Registre-se e Publique-se.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 18 de fevereiro de 2005.

ANEXO I
TABELA DE PONTOS POR MATERIAL UTILIZADO CARACTERÍSTICAS E TIPO DE CONSTRUÇÃO

Característica da construção/ material utilizado Tipo de Construção
IX X XI XII XIII XIV XV XVI
Res. Horiz Res. Vert ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?