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Port. SAF - RJ 1.021/11 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.021 de 21.12.2011

DOE-RJ: 22.12.2011

Obs.: RJ

Regime Tributário Especial Instituído Pelo Decreto Nº 42.649/2010.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto nº 42.649/2010, pelo contribuinte abaixo citado:

Insc. Estadual Empresa Processo nº
77.364.080 Keymille Ltda.E -04/157614/11

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/09/2011.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2011

CELINO CESÁRIO MOURA

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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