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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 461/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 461 de 14.12.2011

DOE-RJ: 22.12.2011

Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2012 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, referente ao exercício de 2012, relativo a veículo automotor terrestre, será recolhido conforme o disposto nesta Resolução.

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR

Art. 2º O fato gerador do imposto ocorre:

I - no dia 1º de janeiro do exercício, no caso de veículo usado;

II - na data da aquisição, quando se tratar de veículo novo;

III - na data do desembaraço aduaneiro, no caso de veículo importado diretamente pelo consumidor.

Parágrafo único. Aplica-se a regra constante no inciso I deste artigo quando o veículo for encontrado no território do Estado do Rio de Janeiro sem o comprovante do pagamento do IPVA, nos termos do disposto no artigo 1º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997.

SEÇÃO II
DA ALÍQUOTA

Art. 3º A alíquota do imposto é:

I - de 1% (um por cento) para caminhões, caminhões-tratores e veículos de transporte de passageiros a taxímetro pertencentes a pessoas jurídicas;

II - de 1% (um por cento) para veículos que utilizem gás natural ou energia elétrica;

III - de 2% (dois por cento) para automóveis movidos a álcool;

IV - de 2% (dois por cento) para ônibus, micro-ônibus, motocicletas e ciclomotores;

V - de 3% (três por cento) para automóveis de passeio e camionetas bicombustíveis, movidos a álcool e/ou gasolina.

VI - de 3% (três por cento) para utilitários, até 3 passageiros;

VII - 4% (quatro por cento) para automóveis de passeio e ( continua ... )

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