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Port. Sec. Rec. Est. - PB 131/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 131 de 19.12.2011

DOE-PB: 21.12.2011

(Altera a da Portaria nº 047/GSER, de 13 de abril de 2011, que dispõe sobre os contribuintes usuários o recadastramento dos equipamentos ECF).


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe confere a Medida Provisória nº 183, de 21 de novembro de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 1º, I, da Portaria Nº 001/2011, da Secretaria de Estado da Fazenda, de 09 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º O § 5º do art. 1º da Portaria nº 047/GSER, de 13 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º o prazo para que os contribuintes usuários de ECF recadastrem seus equipamentos encerrrar-se-á em 31 de janeiro de 2012.".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2011.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário Executivo da ( continua ... )

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