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Port. Sec. Faz. - Sergipe 556/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 556 de 26.09.2011

DOE-SE: 20.10.2011

Dispõe sobre a forma, condições e prazos que deverão ser observados pelos contribuintes para que sejam registrados eletronicamente na Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe os documentos fiscais para os quais deva ser gerado o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, conforme previsto no § 12 do artigo 172 do RICMS/SE.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes que emitirem os documentos fiscais abaixo indicados, devem registrá-los eletronicamente na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, para que seja gerado o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF:

I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

III - Cupom Fiscal, emitido por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

§ 1º O disposto no "caput" não se aplica à:

I - Nota Fiscal de Venda a Consumidor "On-line" - NFVC-"On-line", modelo 2, de que trata o inciso II do artigo 192-B do RICMS/SE;

II - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, de que trata o inciso I do artigo 192-B do RICMS/SE.

§ 2º Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF é um conjunto de informações armazenadas eletronicamente na SEFAZ, que correspondem aos dados do documento fiscal informados pelo contribuinte emitente.

§ 3º A geração do arquivo para o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF de que trata o "caput " deste artigo, não poderá conter acentuação gráfica.

Art. 2º Os contribuintes devem efetuar o registro eletrônico de documentos fiscais de que trata o artigo 1º, na SEFAZ, até o dia 15 do mês subseqüente a emissão.

Art. 3º O Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF:

I - será considerado via adicional do documento fiscal que lhe ( continua ... )

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