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Lei Est. PI 6.146/11 - Lei do Estado do Piauí nº 6.146 de 20.12.2011

DOE-PI: 20.12.2011

Dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí -FUNDIPI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O diferimento e o crédito presumido referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a serem concedidos aos estabelecimentos industriais e agroindustriais considerados relevantes para o Estado do Piauí por motivo de implantação, relocalização, revitalização e ampliação de unidades fabris já instaladas obedecerão à forma e às condições previstas nesta Lei,

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - implantação: a instalação de estabelecimento industrial ou agroindustrial que venha a entrar em operação a partir da data da publicação do Regulamento desta Lei;

II - relocalização: o deslocamento de estabelecimento de sua área original para outro município, segundo política estabelecida pelo Governo;

III - revitalização: a reativação das atividades de estabelecimento desativado há mais de 12 (doze) meses, contados do último faturamento, na forma em que dispuser o Regulamento;

IV - ampliação: o aumento da capacidade instalada de estabelecimento, do qual resulte incremento real de receita e/ou absorção de mão-de-obra, de pelo menos 1/5 (um quinto) da já existente, exceto se decorrente de fusão ou incorporação de empresas, de que trata o § 5º do art. 4º;

V - industrialização: qualquer operação da qual resulte alteração da natureza, funcionamento ou utilização do produto, como:

a) transformação - a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova;

b) beneficiamento - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização ou o acabamento do produto;

c) montagem - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e da qual resulte um novo produto ou unidade autônoma, nos termos em que dispuser o Regulamento;

VI - atividades industriais ou agroindustriais prioritárias, a serem definidas através de ato do Poder Executivo, observado o disposto no § 3º do art. 4º.

VII - estabelecimentos industriais e agroindustriais, os assim definidos pela Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, devendo ser observada ainda a especificação dos produtos ( continua ... )

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