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Port. Sec. Faz. - Sergipe 752/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 752 de 14.12.2011

DOE-SE: 21.12.2011

Prorroga o prazo para efetuar o Registro Eletrônico dos Documentos Fiscais - REDF, da Portaria SEFAZ nº 556, de 26 de setembro de 2011, que dispõe sobre a forma, condições e prazos que deverão ser observados pelos contribuintes para que sejam registrados eletronicamente na SEFAZ os documentos fiscais para os quais deva ser gerado o respectivo REDF.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 154 de 07.03.2012.

O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual; considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21 400, de 10 de Dezembro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, o prazo para efetuar o Registro Eletrônico dos Documentos Fiscais - REDF até o dia 15 (quinze) de janeiro de 2012, em relação aos documentos fiscais emitidos em Outubro/2011 e Novembro/2011.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação Aracaju, 14 de dezembro de 2011.

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA

Secretário de Estado da Fazenda ( continua ... )

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