x
x
x
Port. Sec. Faz. - Sergipe 751/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 751 de 14.12.2011

DOE-SE: 21.12.2011

Altera o Anexo Único da Portaria nº 906/2010-SEFAZ, de 02 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a ratificação de valor e das formas de recolhimento das notas fiscais registradas no Sistema Informatizado da SEFAZ, para fins de pagamento do ICMS devido nas entradas interestaduais de mercadorias.


O SECRETPARIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 96 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996;

Considerando também o disposto nos artigos 674-A, 784 e 785 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 906/2010-SEFAZ, de 02 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a retificação de valor e das formas de recolhimento das notas fiscais registradas no Sistema Informatizado da SEFAZ, para fins de pagamento do ICMS devido nas estradas interestaduais de mercadorias, passa a vigorar com a seguinte redação

"ANEXO ÚNICO

MÊS DATA DA EMISSÃO DO DAE
JANEIRO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?