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Res. SRP - MT 23/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 23 de 16.12.2011

DOE-MT: 21.12.2011

Altera a Resolução nº 10/2009-SARP, que em caráter excepcional e transitório, redefine critérios para fins de fixação da obrigatoriedade de reexame necessário, em relação aos processos que especifica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o inciso I do § 4º do artigo 570-F do RICMS;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução nº 10/2009-SARP, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a redação do caput do artigo 2º, que passa a vigorar conforme segue:

"Artigo 2º No período de 1º de abril de 2010 a 31 de dezembro de 2012, do total de processos encaminhado para o reexame necessário previsto no § 1º do artigo 570-F do aludido Regulamento do ICMS, em cada mês calendário, a quantidade correspondente ao percentual mínimo de 5% (cinco por cento) será, obrigatoriamente, submetida à nova apreciação.

(...)"

II - acrescentado o artigo 4º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 4º-A A comunicação ao órgão correicional, prevista no inciso I do § 4º do artigo 570-F do Regulamento do ICMS, será feita nos seguintes termos:

I - serão comunicadas apenas as decisões reformadas reiteradamente pelo mesmo servidor, acerca do mesmo ( continua ... )

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