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Port. SRP - MT 347/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 347 de 19.12.2011

DOE-MT: 21.12.2011

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, as Portarias nº 43/2005-SEFAZ e nº 81/2005-SEFAZ, publicadas, respectivamente, em 04/04/2005 e 05/07/2005, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º Fica substituída a remissão feita à unidade fazendária indicada, constante do § 1º do artigo 4º da Portaria nº 43/2005-SEFAZ, de 31/03/2005 (DOE de 04/04/2005), que dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Controle de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Sistema ECF, e dá outras providências, cuja nomenclatura foi definida em decorrência da edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, devendo ser promovida a adequação no texto correspondente, como segue:

DispositivoRemissão à unidade fazendária:Substituir pela unidade fazendária:
artigo 4º, § 1ºGerência de Cadastro/GECADGerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GCAD/SIOR

Art. 2º Ficam, também, substituídas as remissões feitas às unidades fazendárias indicadas, constantes dos dispositivos adiante arrolados, todos da ( continua ... )

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