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Dec. Est. MS 13.327/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.327 de 21.12.2011

DOE-MS: 22.12.2011

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.863, de 14 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei nº 3.796, de 10 de dezembro de 2009, que trata da sistemática de relacionamento da Secretaria de Estado de Fazenda com os contribuintes do ICMS de Mato Grosso do Sul, denominada ICMS Transparente.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 12.863, de 14 de dezembro de 2009, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Artigo 1º (...)

§ 1º (...)

(...)

XVIII - publicações de editais e avisos em geral.

(...)

§ 5º Considera-se realizada a intimação ou notificação:

I - no dia em que o contribuinte efetuar a consulta eletrônica ao seu teor;

II - decorridos quinze dias contados da data da postagem da comunicação no Portal ICMS Transparente, caso não ocorra a consulta prevista no inciso I.

§ 6º A entrega de documentos que correspondam à digitalização de documentos em papel pressupõe a declaração de que são cópias autênticas e fiéis de seus originais, nos termos da legislação civil e criminal.

§ 7º Os documentos originais a que se refere o § 6º devem ser preservados e apresentados quando solicitados.

§ 8º Considera-se:

I - entregue, o documento transmitido por meio eletrônico no dia e hora da emissão do Protocolo de Recebimento gerado pela Secretaria de Estado de ( continua ... )

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