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Dec. Est. MS 13.326/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.326 de 21.12.2011

DOE-MS: 22.12.2011

Altera a redação do dispositivo que especifica do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 84/07, de 6 de julho de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O item IV-A do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas do Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

MERCADORIA MVA * (%) Dispositivo legal
(...) (...) (...)
"IV-A aparelhos celulares e cartões inteligentes:

- terminais portáteis de telefonia celular, classificados na ( continua ... )

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