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Port. Sec. Faz. - SC 287/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 287 de 08.12.2011

DOE-SC: 15.12.2011

Define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em SC


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, e considerando o disposto no art. 29 do Anexo 11 do RICMS/SC-01,

RESOLVE:

Art. 1º As instruções contidas nesta Portaria deverão ser observadas pelos contribuintes estabelecidos no Estado de Santa Catarina na geração dos arquivos da EFD, complementando e ajustando as especificações técnicas do Manual de Orientação do Leiaute da EFD instituído nos termos do Anexo Único do Ato Cotepe 009/2008 e as orientações do Guia Prático da EFD publicado no Portal Nacional do SPED às disposições contidas na legislação tributária catarinense.

I - Em SC estão dispensados os seguintes registros:

C116   C600   1200

C140   C601   1210

C141   C610   1700

C165   C690   1710

C176   C800   1900

C179   C850   1910

C350   C860   1920

C370   C890   1921

C390   D600   1922

C460   D610   1923

C470   D690   1925

C495   E115   1926

II - na geração de arquivos EFD por contribuintes catarinenses, o Manual de Orientação do Leiaute da EFD deverá ser observado em conjunto com as seguintes disposições:

 
A redação do caput deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 102 de 07.05.2015.

Redação Anterior: "II - na geração de arquivos da EFD, além das que constam no Ato Cotepe 09/2008 e no Guia Prático da EFD, deve observar as seguintes ( continua ... )

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