x
x
x
Port. Sec. Faz. - SC 169/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 169 de 08.12.2011

DOE-SC: 15.12.2011

(Autoriza compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo social nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1º do artigo 8º da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2012, com respaldo no disposto no § 3º desse mesmo artigo 8º, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?