x
x
x
Circ. CEF 565/11 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 565 de 21.12.2011

D.O.U.: 22.11.2011

Obs.: Ret. DOU de 26.12.2011

Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2011, e dá outras providências.


A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.90, e o artigo 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.95, em cumprimento às disposições estabelecidas na Resolução nº 676, de 09 de novembro de 2011, do Conselho Curador do FGTS e nas Instruções Normativas do Ministério das Cidades Nº 35, de 14 de julho de 2011, Nº 38, de 10 de outubro de 2011, Nº 40, de 25 de outubro de 2011 e Nº 44, de 30 de novembro de 2011,

Resolve:

1 Proceder à distribuição dos recursos do Orçamento Operacional do FGTS para 2011, por Programa e Unidade da Federação, bem como estabelecer diretrizes e procedimentos gerais com vistas ao cumprimento das determinações emanadas do Conselho Curador do FGTS e do Gestor das Aplicações, no que se refere à distribuição, aplicação e ao controle dos recursos do FGTS, no exercício de 2011.

2 Os empregos e as metas físicas, expressos em número de unidades habitacionais nos programas das áreas de Habitação Popular, e em número de habitantes beneficiados nos programas das áreas de Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana, constituem o Anexo I desta Circular.

2.1 A distribuição dos recursos por Área de Aplicação, Programa e Unidade da Federação, no montante de R$ 45.400.000.000,00 (quarenta e cinco bilhões e quatrocentos milhões de reais), constitui os Anexos II e III desta Circular.

2.2 A alocação dos recursos aos Agentes Financeiros dar-se-á mediante comprovação de que seus respectivos planos de contratações estejam em consonância com o comprimento das metas físicas, para o período 2011/2014, do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que tratam a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?