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Desp. CONFAZ 230/11 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 230 de 21.12.2011

D.O.U.: 22.12.2011

Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe, dos Protocolos ICMS 84/11 e 85/ 11.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados, a partir de 1º de fevereiro de 2012:

Protocolo ICMS 84/11 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos;

Protocolo ICMS 85/11 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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