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Protoc. ICMS CONFAZ 97/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 97 de 16.12.2011

D.O.U.: 22.12.2011

Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 202/10, que dispõe sobre a remessa de trigo "in natura" por contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais para industrialização por encomenda no Estado do Paraná com suspensão do ICMS.


Os Estados do Paraná e de Minas Gerais, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2012 o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 202/10, de 10 de dezembro de 2010.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima, Paraná- Luiz Carlos ( continua ... )

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