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Res. ANP 71/11 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 71 de 20.12.2011

D.O.U.: 22.12.2011

(Estabelece, por meio da presente Resolução, a especificação do óleo diesel de referência para homologação de máquinas agrícolas e rodoviárias novas conforme fase MAR-I do PROCONVE, a qual consta no Regulamento Técnico ANP nº 9/2011.)


O DIRETOR-GERAL Substituto da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 283, de 9 de dezembro de 2011, tendo em vista o disposto no artigo 8º e nos seus incisos I e XVIII da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e pela Lei nº 12.490, de 16 de setembro de 2011, bem como com base na Resolução de Diretoria nº 1191, de 20 de dezembro de 2011,

Considerando que compete à ANP implementar a política nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, em todo o território nacional;

Considerando que cabe à ANP proteger os interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta de produtos, bem como especificar a qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e dos biocombustíveis;

Considerando a Resolução CONAMA nº 433, de 13 de julho de 2011, que estabelece os limites de emissões referentes à fase MAR-I do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2015, que devem ser atendidos nos testes de homologação, certificação e desenvolvimento das máquinas agrícolas e rodoviárias, nacionais ou importadas, destinadas exclusivamente ao mercado interno brasileiro;

Considerando que cabe à ANP estabelecer as especificações dos produtos derivados de petróleo, gás natural e biocombustíveis;

Considerando a necessidade do estabelecimento de especificações de combustíveis que viabilizem o cumprimento das metas do PROCONVE de melhoria de qualidade do ar; e

Considerando que para as homologações dos supracitados veículos devem ser utilizados combustíveis de referência,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecida, por meio da presente Resolução, a especificação do óleo diesel de referência para homologação de máquinas agrícolas e rodoviárias novas conforme fase MAR-I do PROCONVE, a qual consta no Regulamento Técnico ANP nº 9/2011, parte integrante desta Resolução.

Art. 2º A adição de qualquer aditivo ao óleo diesel de referência deverá ser previamente autorizada pela ANP.

Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Resolução sujeita o infrator às sanções administrativas previstas na ( continua ... )

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