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Lei Câm. Munic./Laranjeira do Sul - PR 50/11 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJEIRA DO SUL - Câm. Munic./Laranjeira do Sul - PR nº 50 de 28.11.2011

DOM-Laranjeira do Sul: 02.12.2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no pagamento de Contribuição de Melhoria.


A Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, em conformidade com o que dispõe o inciso V do art. 33 e art. 48 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a conceder desconto no pagamento de Contribuição de Melhoria previsto nos editais 05/94, 01/95, 02/95, 01/2001, 02/2001, 03/2001, 04/2001, 01/2002, 02/2002, 03/2002; 01/2005, 02/2005, 01/2007, referente à execução de pavimentação asfáltiva e poliédrica com pedras irregulares em diversas ruas do quadro urbano.

I - Desconto de 75% para pagamento a vista para imóveis de esquina.

II - Desconto de 70% para pagamento a vista para os demais imóveis.

§ 1º. Entende-se o beneficio previsto no Caput deste artigo a todos os contribuintes que já efetuaram os respectivos pagamentos;

§ 2º. A restituição será feita a quem prove ter pago o valor respectivo, em moeda corrente ou em compensação financeiro com tributos futuros, observado o procedimento de restituição previsto no Código Tributário Municipal-CTM.

Art. 2º O prazo final para a concessão de desconto encerra-se em 31 de março de 2011, e o prazo para pagamento em 15 de abril de 2012.

Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário .

Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul, em 28 de novembro de 2011.

JOAQUIM DE ASSIS RIBEIRO DO ( continua ... )

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