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Lei Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 8.259/11 - Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 8.259 de 17.11.2011

DOM-Campos dos Goytacazes: 18.11.2011

Dispõe sobre a regulamentação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, estabelecendo critérios para base de cálculo, vigorando a partir do exercício de 2012, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

RESOLVE :

CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza, por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, considera-se como urbano o imóvel localizado em região beneficiada com pelo menos dois dos itens constantes dos incisos abaixo, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

I - meio-fio, calçamento ou asfalto;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgoto sanitário;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e

V - escola de primeiro grau ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º. Considera-se também imóvel urbano, a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo localizados fora das zonas definidas no parágrafo anterior.

§ 3º. Sujeita-se ao IPTU o imóvel que, embora situado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de veraneio e cuja eventual produção não se destine ao comércio.

Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia de janeiro de cada ano, ressalvados os casos de edificações construídas no decorrer do exercício cujo fato gerador ocorrerá, inicialmente, no primeiro dia do exercício seguinte ao da concessão do habite-se ou de sua ocupação.

Art. 3º A incidência do IPTU independe da situação de regularidade administrativa, legal ou regulamentar do imóvel perante o Município, sem prejuízo das penalidades cabíveis por eventual irregularidade e do cumprimento das obrigações acessórias exigíveis.

Art. 4º O Município, para efeitos tributários, promoverá de ofício a inscrição e o lançamento de imóveis que se encontrem em desacordo com as normas legais, não excluindo o direito de exigir a adaptação ou ainda a demolição, independentemente das sanções ( continua ... )

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