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Lei Mun. Novo Hamburgo/RS 2.355/11 - Lei do Município de Novo Hamburgo/RS nº 2.355 de 08.12.2011

DOM-Novo Hamburgo: 08.12.2011

(Altera parcialmente a Lei Municipal nº 1996/2009 que dispõe sobre parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária e dá outras providências.)


Art. 1º Revogam-se as alíneas b), c) e d) inseridas no artigo 5º, I da Lei Municipal nº 1996/2009 e Revogam-se as alíneas b), c) e d) inseridas no artigo 5º, II da Lei Municipal nº 1996/2009.

Art. 2º O artigo 5º, I, a) passa a ter a seguinte redação:

"a) mediante pagamento de 5% (cinco por cento) do montante do débito no ato da assinatura do Termo de Confissão da Dívida e Parcelamento, e parcelamento do saldo em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas vencíveis no último dia útil de cada mês." (NR)

Art. 3º O artigo 5º, II, a) passa a ter a seguinte redação:

"a) mediante pagamento de 5% (cinco por cento) do montante do débito no ato da assinatura do Termo de Confissão da Dívida e Parcelamento, e parcelamento do saldo remanescente em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês." (NR)

Art. 4º O artigo 5º, VI, passa a ter a seguinte redação:

"VI - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 25 (vinte e cinco) URM's (Unidades de Referência Municipal)." (NR)

Art. 5º Insere-se o inciso XI e o parágrafo único no artigo 5º da Lei Municipal nº 1996/2009, cujos os dispositivos passam a ter seguinte redação:

"XI - Relativamente aos débitos de natureza tributária ou não tributária cujos valores sejam iguais ou superiores ao equivalente a 250.000 (duzentos e cinqüenta mil) URM's, poderão parcelar os seus débitos mediante o pagamento de 2% (dois por cento) do montante do débito no ato da assinatura do Termo de Confissão da Dívida e parcelamento, parcelamento do saldo remanescente em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês. ( continua ... )

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