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LC Mun. Blumenau/SC 827/11 - LC - Lei Complementar do Município de Blumenau/SC nº 827 de 05.12.2011

DOM-Blumenau: 05.12.2011

Dispõe sobre as regras para inscrição em dívida ativa e para o parcelamento dos débitos de natureza não tributária do município de Blumenau.


Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre as regras aplicáveis para a inscrição em divida ativa e para o parcelamento dos débitos de natureza não tributária do Município de Blumenau.

Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar estendem-se aos procedimentos de inscrição em dívida ativa e de parcelamentos de débitos de natureza não tributária da competência da Fundação Municipal do Meio Ambiente - FAEMA e do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de Blumenau.

Art. 2º A inscrição em dívida ativa dos débitos não tributários será realizada pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do esgotamento do prazo para pagamento ou, se houver processo administrativo, a contar da decisão definitiva proferida no respectivo processo.

Art. 3º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa;

VI - o número do processo administrativo, da notificação de lançamento ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Art. 4º Após a inscrição será extraída a Certidão de Dívida Ativa, que conterá, além dos requisitos previstos no art. 3º, a indicação do livro ( continua ... )

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