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LC Mun. Passo Fundo/RS 294/11 - LC - Lei Complementar do Município de Passo Fundo/RS nº 294 de 24.11.2011

DOM-Passo Fundo: 24.11.2011

Dispõe sobre a dispensa da incidência de multas e juros dos débitos tributários e não tributários, no período e forma que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Os débitos tributários, ou não tributários, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa do município, em cobrança judicial ou não, parcelados ou não, poderão ser pagos com dispensa de multas e juros na seguinte forma:

I - da totalidade aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos à vista e em parcela única;

II - do percentual de 80% (oitenta por cento) aos contribuintes que parcelarem e pagarem seus débitos em até 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas.

III - do percentual de 50% (cinquenta por cento) aos contribuintes que parcelarem e pagarem seus débitos em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas.

§ 1º. No caso de débito objeto de cobrança judicial, o sujeito passivo deverá pagar as respectivas custas processuais, bem como, renunciar a quaisquer alegações de direito em oposição ao lançamento.

§ 2º. Nas hipóteses de débitos impugnados administrativamente, uma vez quitados na forma desta lei, dar-se-á a extinção do respectivo processo administrativo, ensejando o seu imediato arquivamento.

§ 3º. Nas dívidas que estejam sob parcelamento, por acordo, o benefício fiscal de que trata o caput deste artigo incidirá, proporcionalmente, às parcelas pendentes.

Art. 2º O parcelamento concedido com os benefícios desta lei somente será deferido se abranger todos os débitos na seguinte ordem:

I - Todos os débitos lançados no Cadastro Geral; ou

II - Todos os débitos lançados na Economia; ou

III - Todos os débitos lançados na Atividade; ou

IV - Todos os débitos lançados por exercício do tributo desde que, obrigatoriamente, contado do exercício mais antigo para o exercício mais recente.

Art. 3º O benefício previsto nessa Lei será cancelado, restabelecendo-se a incidência de multas e juros, caso fique constatado, que o contribuinte beneficiado deixou de pagar qualquer das guias correspondentes ao débito, ficando o Executivo Municipal autorizado a promover ou prosseguir a execução fiscal dos valores pendentes.

Art. 4º O parcelamento seguirá a forma estabelecida pela lei geral, exceto em relação às especificidades por esta lei estabelecidas.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo período de 6 (seis) meses ( continua ... )

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