x
x
x
Dec. Mun. Blumenau/SC 9.552/11 - Dec. - Decreto do Município de Blumenau/SC nº 9.552 de 08.12.2011

DOM-Blumenau: 08.12.2011

Concede benefício fiscal aos contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município - IPTU, relativo ao exercício de 2012, e estabelece as datas para o seu pagamento.


JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe confere o art. 75, inciso I, alínea "a", combinado com art. 59, inciso V, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, com fundamento no art. 12, da Lei Complementar nº 61, de 06 de dezembro de 1993 e no art. 237, da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, Código Tributário do Município,

DECRETA :

Art. 1º Ficam concedidos aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município - IPTU, relativo ao exercício de 2012, os seguintes descontos:

I - de 2% (dois por cento) para o contribuinte que efetuou o pagamento do IPTU de 2011 dentro do exercício de 2011;

II - de 8% (oito por cento) para o contribuinte que efetuar o pagamento da cota única, constante do respectivo carnê, até o dia 14 de fevereiro de 2012;

III - de 5% (cinco por cento) para o contribuinte que efetuar o pagamento da cota única, constante do respectivo carnê, até o dia 14 de março de 2012.

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município - IPTU e taxas correlatas, relativo ao exercício de 2012, poderá ser pago à vista ou em até onze (11) parcelas, de acordo com a tabela abaixo, obedecido o valor mínimo para cada parcela de R$ 10,00 (dez reais):

( continua ... )
PARCELADATA DO VENCIMENTO
Cota única com 8% de desconto14 de Fevereiro

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?