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Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 5.700/11 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 5.700 de 19.12.2011

DOM-Ponta Grossa: 21.12.2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na lei nº 6.857, de 26/12/2001 e lei nº 7.500, de 15/02/2004 e, tendo em vista, o contido no protocolado nº 3460186/2011,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Ponta Grossa, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 2º A NFS-e, conforme modelo constante do "Manual da NFS-e" disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças através do site oficial do município (www.pontagrossa.pr.gov.br) conterá as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) nº de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) nº de inscrição no Cadastro de Contribuintes (Alvará de Funcionamento);

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) nº de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) nº de inscrição no Cadastro de Contribuintes (Alvará de Funcionamento), em se tratando de tomador de serviços com sede neste município;

VI - CNAE correspondente ao serviço

VII - discriminação do serviço;

VIII - código do serviço de acordo com a lista de serviços do município;

IX - valor total da NFS-e;

X - valor da dedução, se houver;

XI - valor da base de cálculo;

XII - alíquota e valor do ISS;

XIII - indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;

XIV - indicação de serviço não tributável pelo Município de Ponta Grossa, quando for o caso;

XV - indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;

XVI - número e data do documento emitido, nos casos de substituição.

§ 1º. A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura de Ponta Grossa" e "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e".

§ 2º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

§ 3º. A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso V do caput deste artigo é opcional:

I - para as pessoas físicas;

II - para as pessoas jurídicas, somente quanto à alínea "c" do mesmo inciso ( continua ... )

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