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Dec. Mun. Palhoça/SC 1.342/11 - Dec. - Decreto do Município de Palhoça/SC nº 1.342 de 14.12.2011

DOM-Palhoça: 19.12.2011

Dispõe sobre a atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

No uso das atribuições que lhe confere o artigo 433 da Lei Complementar nº 18, de 30 de dezembro de 2002,

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizado a aplicar a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC apurada no exercício de 2011, de 6,18% (seis vírgula dezoito por cento) sobre todos os lançamentos tributários, para exercício de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias .

Gabinete do Prefeito, 14 de dezembro 2011.

RONÉRIO HEIDERSCHEIDT

Prefeito ( continua ... )

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