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Dec. Mun. Ubatuba/SP 5.410/11 - Dec. - Decreto do Município de Ubatuba/SP nº 5.410 de 30.11.2011

DOM-Ubatuba: 03.12.2011

Dispõe sobre atualização do Valor Monetário base de cálculo do IPTU e TSU, para o exercício de 2012 e dá outras providências.


EDUARDO DE SOUZA CESAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA :

Art. 1º Nos termos do disposto no § 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) e no artigo 279 do Código Tributário Municipal (Lei 1.011/89), ficam atualizados na ordem de 6,95% (seis vírgula noventa e cinco por cento), pelo valor do IGPM no IGPM no período de 12 (doze) meses, os valores constantes das tabelas vinculadas a Planta Genérica de Valores, base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, para o exercício de 2012.

Parágrafo único. O valor da Taxa de Coleta de Lixo incidente sobre os Módulos Especiais (quiosques) instalados em todo o território do Município, fica atualizado em 6,95% (seis vírgula noventa e cinco por cento), para o exercício de 2.012.

Art. 2º Ficam reajustados em 6,95% (seis vírgula noventa e cinco por cento), os preços dos bens ou serviços prestados relativos a Licenças, ISSQN e taxas de Serviços Diversos.

Art. 3º Ficam reajustados em 6,95% (seis vírgula noventa e cinco por cento, os débitos fiscais vencidos e não pagos em Dívida Ativa.

Art. 4º O vencimento do Imposto Predial Urbano-IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos para o exercício de 2.012, será no dia 31 de janeiro para pagamento à vista, ou, no caso de opção do contribuinte para pagamento parcelado em 10 (dez) vezes mensais e sucessivas a partir de 10 de fevereiro.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 30 de novembro de 2011.

EDUARDO DE SOUZA CESAR

Prefeito ( continua ... )

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