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Dec. Mun. São Borja/RS 12.714/10 - Dec. - Decreto do Município de São Borja/RS nº 12.714 de 18.08.2010

DOM-São Borja: 18.08.2010

Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), referente aos serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e pela Lei Municipal nº 3.982, de 30 de dezembro de 2008.


O PREFEITO DE SÃO BORJA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso VIII, e nos termos do artigo 31, inciso I, alínea "h", ambos dispositivos da Lei Orgânica do Município, e, Considerando, a alteração da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008;

Considerando, a Lei Municipal nº 3.982, de 30 de dezembro de 2008,

DECRETA :

Art. 1º Os serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, se sujeitam à retenção do Imposto Serviços de Qualquer Natureza - ISS, a que se refere o Artigo 8º da Lei Municipal nº 3269, de 23 de dezembro de 2003, com a aplicação das alíquotas previstas nos Anexos III, IV e V da Lei Complementar Federal nº 123/2006, com as alterações da Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008.

Art. 2º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar, no documento fiscal, a alíquota aplicável na retenção na fonte aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123/2006, com as alterações da Lei Complementar Federal nº 128/2008, e Resolução CGSN nº 51 de 22 de dezembro de 2008.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

São Borja, 18 de agosto do ano de 2010.

MARIOVANE G. ( continua ... )

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