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Lei Mun. Ji-Paraná/RO 1.139/01 - Lei do Município de Ji-Paraná/RO nº 1.139 de 21.12.2001

DOM-Ji-Paraná: 21.12.2001

Institui o Código Tributário Municipal de Ji-Paraná.


ACIR MARCOS GURGACZ, Prefeito Municipal de Ji-Paraná, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei :

LIVRO I

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Código trata do Sistema Tributário Municipal, dispondo sobre os fatos geradores, os contribuintes, as bases de cálculo, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança, a fiscalização e o recolhimento de tributos municipais, estabelecendo normas de direito a eles pertinentes, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenção as reclamações e os recursos, definindo as obrigações acessórias e as responsabilidades dos contribuintes.

Art. 2º Aplicam-se à legislação tributária municipal, os princípios e as normas gerais estabelecidas pela Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e demais disposições legais pertinentes.

TÍTULO II
DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS:

a) Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana -IPTU;

b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

c) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, Inter-vivos - ITBI.

II - TAXAS:

a) Taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

b) Taxas decorrentes da utilização efetiva de serviços públicos, específicos divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

TÍTULO III
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES ( continua ... )

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