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Lei Mun. Ji-Paraná/RO 1.275/03 - Lei do Município de Ji-Paraná/RO nº 1.275 de 19.12.2003

DOM-Ji-Paraná: 19.11.2003

Introduz modificações na Lei nº 1.139, de 21 de dezembro de 2001, que instituiu o código Tributário do Município de Ji-Paraná e da outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei :

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação a Lista de Serviços, constante do art. 32, da Lei Municipal nº 1139/2001, nos termos da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003:

"1 - Serviços de informática e congêneres:

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza:

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres:

3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer ( continua ... )

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