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Lei Mun. Ji-Paraná/RO 1.220/03 - Lei do Município de Ji-Paraná/RO nº 1.220 de 25.04.2003

DOM-Ji-Paraná: 25.04.2003

Introduz modificações na Lei nº 1.139/01, que instituiu o Código Tributário Municipal, dando outras providências.


LEONIRTO RODRIGUES DOS SANTOS, prefeito do Município de Ji-Paraná, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei :

Art. 1º O Código Tributário do Município de Ji-Paraná passará a vigorar com as modificações introduzidas por esta lei.

Art. 2º Os incisos I e II do art. 8º passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (Omissis)

I - rua aberta com ou sem meio-fio, sarjeta, calçamento ou canalização de águas pluviais;

II - rede de abastecimento de água;

III - (Omissis)

IV - (Omissis)

V - (Omissis)

Parágrafo único. (Omissis)."

Art. 3º O inciso I do § 3º do art. 28 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 28. (Omissis)

(...)

§ 3º. (Omissis)

I - multa de 1% (um por cento) sobre o valor do imposto a cada mês vencido."

Art. 4º Ficam revogados os incisos II, III e IV, numerando-se os incisos V e VI, que passam a vigorar como incisos II e III, com a seguinte redação:

"Artigo 28. (Omissis)

§ 3º. (Omissis)

(...)

II - juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerando mês qualquer fração deste; ( continua ... )

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