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Lei Mun. Ji-Paraná/RO 1.203/03 - Lei do Município de Ji-Paraná/RO nº 1.203 de 16.01.2003

DOM-Ji-Paraná: 16.01.2003

Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal.


LEONIRTO RODRIGUES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Ji-Paraná, no uso de suas atribuições legais. Considerando que a lei 1.203, foi publicada em 31 de dezembro de 2002, contendo vetos às emendas que prejudicavam sua aplicabilidade; Considerando que os vetos foram submetidos à Câmara Municipal em 11/01/2003, mantendo e rejeitando aquela Casa de Leis vetos parciais, conforme ofício nº 001/DAL/2003 da Câmara Municipal; e Considerando, assim, ser necessária sua republicação com o texto final, e em obediência ao § 5º do art. 28 da lei orgânica deste município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 39.

Art. 2º Ficam revogados os artigos 50, 51 e 52.

Art. 3º O § 1º, do art. 55, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 55. (...).

§ 1º. Os contribuintes do imposto ficam obrigados a:

(...)."

Art. 4º O § 2º, do art. 55, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 55. (...).

(...).

§ 2º. A confecção de notas fiscais de prestação de serviços fica sujeita à prévia autorização do fisco municipal e ao disposto nas alíneas deste parágrafo.

(...)."

Art. 5º A alínea "d" do § 2º, do art. 55, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 55. (...).

(...).

§ 2º. ( continua ... )

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