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Lei Mun. Ji-Paraná/RO 1.359/04 - Lei do Município de Ji-Paraná/RO nº 1.359 de 16.12.2004

DOM-Ji-Paraná: 16.12.2004

Introduz modificações na Lei nº 1.139/01, que instituiu o Código Tributário Municipal, dando outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O art. 38 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 38. O imposto será calculado da seguinte forma:

I - Serviços Prestados:

a) Por profissionais autônomos Nível Superior, valor fixo anual R$ 600,00 (seiscentos reais);

b) Por profissionais autônomos Nível Médio, valor fixo anual R$ 400,00 (quatrocentos reais);

c) Por profissionais autônomos Nível Básico, valor fixo anual R$ 200,00(duzentos reais);

d) Por pessoas físicas equiparadas à empresa, alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação do serviço.

II - Pessoa Jurídica:

a) Representante de qualquer natureza, inclusive comercial, alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor da prestação do serviço;

b) Para os demais contribuintes, alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação do serviço.

§ 1º. Os profissionais, a que se referem as letras "a", " b" e "c", do inciso I, poderão optar pelo pagamento na forma da letra "b" do inciso II deste artigo.

§ 2º. Com relação à modalidade de pagamento por alíquota fixa, o não pagamento desta, no prazo regulamentar, caracteriza renúncia tácita a esta forma de pagamento, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento na forma da letra "b" do inciso II deste artigo, sem prejuízo dos acréscimos e penalidades cabíveis. ( continua ... )

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