x
x
x
Dec. Mun. Lajeado/RS 8.049/11 - Dec. - Decreto do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 8.049 de 23.05.2011

DOM-Lajeado: 23.05.2011

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.174, de 31 de dezembro de 1973 - Código Tributário Municipal, no que diz respeito a escrituração fiscal destinada ao registro de serviços prestados e tomados e a forma de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, instituindo a Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e visando regulamentar o disposto nos artigos 99, 100, nos incisos III e IV do artigo 101, e com base no artigo 61, todos da Lei Municipal nº 2.174, de 31 de dezembro de 1973 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN, escrituração eletrônica do Livro de Operações do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), instrumento que registra, por competência, a escrituração da movimentação fiscal referente aos serviços prestados e tomados de terceiros, possibilitando, ainda, a emissão da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente à escrituração efetuada.

§ 1º. A Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN deverá ser efetuada por meio do programa de computador (software) chamado ISSQN ELETRÔNICO, o qual será disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Lajeado, através do endereço eletrônico "www.lajeado.rs.gov.br".

§ 2º. Somente a remessa à Secretaria da Fazenda, comprovada mediante o recibo de entrega, torna efetiva a Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN.

Art. 2º Ficam obrigados a apresentar a Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN - compreendendo a escrituração eletrônica mensal do Livro de Registro Especial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a ser realizada por meio do software ISSQN ELETRÔNICO, a partir da competência de junho de 2011:

I - os bancos e instituições financeiras de qualquer espécie;

II - as cooperativas de qualquer espécie;

III - os serviços ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?