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Dec. Mun. Lajeado/RS 8.130/11 - Dec. - Decreto do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 8.130 de 26.07.2011

DOM-Lajeado: 26.07.2011

Altera o Decreto nº 1.258, de 07 de janeiro de 1974, que regulamenta a Lei nº 2.714, de 31 de dezembro de 1973 - Código Tributário Municipal, no que diz respeito à autorização, emissão, confecção e conservação de Nota Fiscal de Serviços e documento fiscal equivalente e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e visando regulamentar a autorização, emissão, confecção e conservação de Nota Fiscal de Serviços e documento fiscal equivalente, com base nos artigos 61, 62, 63, 99, 100 e 101 da Lei nº 2.714, de 31 de dezembro de 1973 - Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 49 a 62 do Decreto nº 1.258, de 07 de janeiro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação:

"SUBSEÇÃO III
DO DOCUMENTÁRIO FISCAL
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 49. A emissão de documentos fiscais é obrigatória para as prestações de serviços constantes da lista de serviços anexa a Lei Municipal nº 2.714, de 31 de dezembro de 1973.

Artigo 50. O contribuinte deverá emitir um documento fiscal para cada operação, independente da solicitação ou não do tomador do serviço.

§ 1º. A emissão será imediata à ocorrência do fato gerador do imposto, exceto quando se tratar de serviços cuja prestação se realize de forma contínua, por períodos superiores a 30 (trinta) dias, hipótese em que se considera ocorrido o fato gerador ao final de cada competência.

§ 2º. O profissional autônomo deverá emitir recibo e não poderá emitir Nota Fiscal de Serviços.

Artigo 51. Estão dispensados da emissão de documentos fiscais:

I - os bancos e as instituições financeiras;

II - os serviços de transporte intramunicipal de passageiros, realizados por meio de ônibus de transporte regular de ( continua ... )

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