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Lei Mun. Osvaldo Cruz/SP 2.645/08 - Lei do Município de Osvaldo Cruz/SP nº 2.645 de 01.07.2008

DOM-Osvaldo Cruz: 01.07.2008

(Altera o subitem 17.13 da Lista de Serviços instituída pela Lei Municipal nº 2.389/03)


O cidadão WILSON APARECIDO PIGOZZI, Prefeito Municipal de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o subitem 17.13, constante no Anexo IV, do Livro III, da Lista de Serviço, instituída de conformidade com o § 1º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.389, de 19 de novembro de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO IV

     
17SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES
17.13AdvocaciaR$ 357,503%EP"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário .

Osvaldo Cruz, 01 de julho de 2008.

WILSON APARECIDO ( continua ... )

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