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Dec. Mun. Osvaldo Cruz/SP 3.451/09 - Dec. - Decreto do Município de Osvaldo Cruz/SP nº 3.451 de 11.11.2009

DOM-Osvaldo Cruz: 11.11.2009

Institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O cidadão VALTER LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Osvaldo Cruz, o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Art. 2º Todos os prestadores e/ou tomadores de serviços, pessoas jurídicas de direito público e privado, pessoa física equiparada à jurídica ou responsável por obras ou eventos e condomínios, ainda que imunes ou isentos, estabelecidos ou sediados no Município de Osvaldo Cruz, ficam obrigadas a adotar o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), disponibilizado pela Prefeitura Municipal, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, conforme previsto no § 3º do artigo 17 da Lei nº 2.389/2003.

Art. 3º O sujeito passivo descrito no artigo 2º deverá possuir inscrição municipal, mesmo que isento ou imune.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, no fim de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade fiscal.

§ 1º. O prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, disponibilizado via Internet, mensalmente, as notas fiscais ou faturas emitidas, com seus respectivos valores, emitindo no fim do processamento o documento de arrecadação e efetuar o pagamento do imposto devido na rede bancária.

§ 2º. O responsável tomador dos serviços sujeitos ao imposto deverá escriturar por meio eletrônico, disponibilizado via Internet, mensalmente, as notas fiscais ou faturas e os ( continua ... )

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